Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Decreto - Estadual
DECRETO N° 1.866 / 2009 - MT Introduz alterações no RICMS/MT, referente o estabelecimento mato-grossense que efetuar remessa, direta ou indireta, para exportação, prestará, semestralmente, informações, por meio eletrônico, mediante utilização das planilhas descritas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do §4° do Art. 4° D.
DECRETO Nº 1.962 / 2009 - MT O Capítulo XII do Título VII do Livro I do RICMS/MT, passa a vigorar com o texto adiante assinalado, com a inclusão ao referido Capítulo das Seções I, II e III, contendo, respectivamente, os artigos 436-K-18 a 436-K-18-4, artigos 436-K-18-5 a 436-K-18-10, e artigo 436-K-18-11, dos quais fica alterado o primeiro, acrescentando-se os demais, como segue.
DECRETO Nº 2.207 / 2009 - MT Ficam acrescentados o Capítulo XX ao Título VI do Livro I do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como os artigos 398-V, 398-W, 398-X, 398-Y, 398-Z, 398-Z-1, 398-Z-2, 398-Z-3 e 398-Z-4 que o integram, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.283 / 2009 - MT Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Boletim
23/2009
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA SEFAZ N° 259 / 2009 - MT Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02.
Boletim
24/2009
Lei Complementar - Municipal
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